Direito Público

Direito Público

Toda empresa tem vínculo com órgãos da Administração Pública pela necessidade de obtenção de alvarás, autorizações e licenças, de registros em órgãos de classe e registros profissionais e de atendimentos a toda ordem de assuntos regulatórios. Como o poder sancionatório dos órgãos da Administração Pública pode chegar ao extremo de impedir e inviabilizar o próprio negócio, é essencial que se dê atenção ao controle e cumprimento dos procedimentos e normas regulatórias. Assim, atuamos em processos administrativos perante os órgãos da Administração Pública direta e indireta (órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista) e em ações judiciais envolvendo esses entes. Oferecemos também todo o apoio jurídico em licitações. Não são raras as notícias de empresas que são desabilitadas em licitações pela não observância de prazos de validade de documentos, pela não inclusão de documentos exigidos ou por não terem se insurgido a tempo contra exigências do edital. A observância a detalhes pode ser o diferencial entre o sucesso e o fracasso em processos licitatórios. Com essa necessidade de atenção e cuidado em mente, assessoramos licitantes com a análise de editais, conferência e organização de documentos, elaboração de defesas e recursos e em todos os procedimentos compreendidos no processo licitatório. Também defendemos os interesses de licitantes em processos judiciais caso se cometam ilegalidades na condução do processo licitatório. Temos experiência na elaboração de projetos de Parceria Público-Privada (PPP), trabalhando com equipes multidisciplinares (engenharia, finanças,...) para a elaboração de editais e no apoio a órgãos públicos nos procedimentos para a realização de licitações na modalidade de PPP.